PEC 33: você é contra, eu sou meio a favor

Além dos cartazes sobre a PEC 37, já vi também vários nas ruas que pedem o fim da PEC 33, a Proposta de Emenda Constitucional que, supostamente, pretende colocar um cabresto no Supremo Tribunal Federal. Em vez de escrever um cartaz dizendo que sou contra a PEC 33, depois de ler muito sobre o assunto, meu cartaz ficaria assim:

mtrpires é meio contra a PEC 33

Nem tudo é preto e branco, gente.


No esforço de dar a minha contribuição ao debate, entendo que em vez de descartá-la completamente, deveríamos discutir os méritos dessa PEC e entender como ela poderia prejudicar ou melhorar a nossa democracia. Aviso, contudo, que a partir de agora estamos entrando em território traiçoeiro e absolutamente técnico. O objeto da PEC 33 é tão obscuro e distante da realidade dos brasileiros, que eu corro o perigo de falar mais bobagens do que contribuir positivamente. Siga a leitura com ressalvas e, por favor, verifiquem as fontes. Peço que usem a área de comentários para ampliar e melhorar o debate, como tem sido feito em outros posts.
A PEC 33 pretende, em tese, reequilibrar a harmonia entre os poderes Legislativo e Judiciário. Isso é normal. Quando um dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) passa a ganhar mais força, os outros se posicionam para restabelecer a independência de atuação de cada um deles. A encrenca aqui é entre o Congresso (órgão máximo do Poder Legislativo) e o Supremo Tribunal Federal (órgão máximo do Poder Judiciário) e seus subordinados. É notório que o STF tem ganhado força nos últimos anos. Um fato curioso que ajuda a ilustrar isso é o destaque que o presidente do tribunal, o ministro Joaquim Barbosa, tem recebido. Alguns, muitos até, cogitam o cara para ser presidente do Brasil. Quando antes na história desse país o STF esteve em tamanha evidência?
A PEC 33 é bem mais extensa que a PEC 37. Em vez de copiar exatamente o que ela diz, resumo-a pseudo-rapidamente. Ela pretende alterar alguns artigos 97, 103-A e 102 e seus parágrafos, da Constituição.
Primeiro, ela quer aumentar a quantidade de juízes (englobando aqui desembargadores e ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) necessária para declarar a inconstitucionalidade de alguma coisa. Os tribunais hoje precisam de dois terços. O texto pede quatro quintos. Com isso, pretende-se atingir um consenso ainda maior em questões que vão contra a Constituição, sensíveis a milhões de brasileiros.
Segundo, ela quer que a proposição de súmulas vinculantes (calma, já explico) pelo Supremo tenha quorum também de quatro quintos dos ministros da casa (9 de 11, em contrapartida aos 6 de 11 hoje necessários). A aprovação das súmulas vinculantes dependeria do Congresso nacional, que teria 90 dias para deliberar sobre o assunto com no mínimo dois terços (podia ser quatro quintos também, né?) dos congressistas da casa. Se isso não acontecer, fica valendo a súmula.
Súmula? Que súmula? Aquela de futebol? Não.
Súmula vinculante foi a forma que o STF encontrou pra se desafogar do mundaréu de processos que eles precisam julgar. Muitos casos idênticos estavam sendo encaminhados ao tribunal, que precisava deliberar sobre cada um deles, atrasando todo o processo decisório. Casos como uso de algemas em julgamentos, o uso das células-tronco embrionárias, o pagamento de matrícula em universidades públicas. Em vez de julgar todos os casos proferindo sempre, em tese, a mesma decisão, criaram a súmula vinculante em 2004, por meio da Emenda Constitucional 45. Ela vincula a decisão do Supremo em todos os casos idênticos que deram origem a ela e a decisão passa a valer em todos os tribunais com força de lei a partir daquele momento. A ideia é que a mesma norma não seja aplicada de formas distintas em julgamentos para situações idênticas. Se o juiz entender que a situação não é idêntica, ele resolve e a súmula não vale. A ressalva é que a súmula vinculante só pode ser proferida depois que o Supremo decidir várias vezes sobre o mesmo assunto. Não vale decidir uma vez e já criar uma súmula vinculante, que é o que aconteceu em alguns casos, como reclama o texto da PEC.
Terceiro, a PEC 33 quer que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (quando alguém solta o grito defendendo que uma lei, ou parte dela, vai contra a Constituição), passem pelo crivo do Congresso antes de surtirem o devido efeito. Hoje, o Supremo Tribunal Federal, dentre outras coisas, o guardião da nossa Constituição, é que julga as ADIs. Se ele disser que uma lei vai contra a Constituição, a lei, ou parte dela, cai, e isso passa a ter efeito em todos os tribunais. A PEC pretende se colocar no meio desse processo. Assim que o STF decidir sobre uma ADI, ela não passa a ter “efeito vinculante” imediatamente. Ela é encaminhada para o escrutínio do Congresso. Se este concordar, beleza. Mas se ele discordar, aí que mora o problema. A decisão então seria jogada para o povo. Isso mesmo. Eu, você, sua avó, namorada, tia, sobrinha e a soberana e suprema torcida do glorioso Cruzeiro, teríamos que deliberar e dar a “palavra final” sobre determinado imbróglio envolvendo a parafusoca de rebedusqueta entre os ministros e congressistas. Err…
Os problemas dessa PEC são muitos. Mas não quer dizer que ela não tenha seus méritos. Antes de entrar em cada um deles, tenha um pouquinho de paciência. Precisamos entender como a Constituição descreve o Supremo, o que ele faz e como funciona a “divisão” de Poderes na nossa república democrática, para daí sim, entender de onde vêm esses questionamentos.
O Supremo Tribunal Federal é muitas vezes chamado de guardião da Constituição. Os artigos 101 e 102 da nossa Carta Magna dizem pra que ele serve. Basicamente, para duas coisas: defender a Constituição de propostas ou leis que estão em desacordo com o documento e realizar julgamentos super-maxi-luxo plus, como julgar presidentes, ministros, governadores, comandantes das forças armadas, embates entre estados, crimes políticos e por aí a fora.
O modelo do nosso Supremo é parecido com a Suprema Corte dos Estados Unidos. Eles também misturam a instância máxima constitucional e jurídica. Só que lá tem umas diferenças que dizem respeito à natureza do direito deles, que é diverso, em parte, do nosso. Mas não é assim em todo lugar. Na França por exemplo, a instância máxima do judiciário não é a mesma que protege a Constituição. Lá há um Conselho Constitucional que julga as ADIs e somente elas. As tretas jurídicas mais importantes ficam a cargo de outro órgão do poder judiciário.
É aí que as coisas começam a se embromar fortemente.
Há um apreço muito grande sobre a manutenção da “divisão” entre os três Poderes da República. De acordo com a constituição, eles devem ser independentes e harmônicos. Não é à toa que o assunto é sensível. A história mostra que as experiências absolutistas são traumáticas e emperram o desenvolvimento democrático dos povos. Em um estado absoluto, os três poderes estão concentrados na mão de um único indivíduo, que o exerce pessoalmente ou por meio de seus subordinados. Ele é o próprio estado. Houve estados absolutistas mais limitados, por assim dizer, que delegaram a função da legislação para assembleias, mas ainda assim, o soberano era soberano.
Quando surgiu a proposta da dissolução da figura absoluta em três poderes, com as graças dos franceses, os órgãos ganharam independência um dos outros, de modo que se afastou, em princípio, a preponderância da vontade de uma só pessoa. A separação dos Poderes, portanto, atribui cada uma das funções governamentais (elaborar leis, administrar e resolver conflitos) a órgãos específicos, que recebem o nome de Poder Executivo (que administra), Poder Legislativo (que elabora leis) e o Poder Judiciário (que resolve conflitos).
A ideia é que nenhum desses poderes pode ser subordinado a outro. Os presidentes do Senado e Câmara, via de regra, tem o mesmo status que o Presidente da República, e todos estes o mesmo do presidente do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que os holofotes ficam mais em cima do Presidente da República, pois cabe a ele administrar o país.
Quando a Constituição fala sobre a “harmonia dos Poderes”, ela quer dizer sobre as funções típicas e atípicas de cada um, e do sistema de freios e contrapesos que os Poderes exercem entre si. Por exemplo, tipicamente, o Congresso elabora leis. Mas ele administra seus órgãos, função típica do Executivo, não do Legislativo. Do mesmo modo, o presidente pode editar uma Medida Provisória enviada pelo Legislativo, função que lhe é atípica. Esse toma-lá-dá-cá é que garante a harmonia entre os poderes, para que ao mesmo tempo sejam independentes e complementares, sem que nenhum entre demasiadamente na atuação do outro. A desarmonia ocorre quando um órgão começa a ter atribuições em detrimento de outro, fora de sua alçada.
E é aí que a gente entra na questão da PEC 33. O Supremo Tribunal Federal tem, na interpretação dos proponentes da PEC, entrado demais nos assuntos legislativos do país. Seria uma tentativa do Congresso de retomar sua independência, visto que teve muitas de suas decisões sustadas pelo STF. Quando um dos órgãos do governo ganha poder demais, os outros tentam logo restabelecer o equilíbrio. É uma constante queda de braço entre três pessoas em que o objetivo é manter os punhos centralizados.
A pedra no sapato dos congressistas diz de quando o STF passa a ser uma metralhadora de súmulas vinculantes — que têm efeito de lei. O pessoal entende que o STF estaria LEGISLANDO, elaborando leis, em vez de julgar. Ora, quem deve legislar, segundo a Constituição, é o Congresso. É por isso que eles querem que as súmulas vinculantes passem pelo crivo dos Senadores e Deputados, antes de terem o efeito inquestionável da lei. Faz sentido, mas tem muita politicagem no meio e prefiro não entrar nisso.
Sobre aumentar o número de ministros necessários para julgar as súmulas vinculantes e ações de inconstitucionalidade, os congressistas querem que o STF tenha um consenso mais sólido sobre a questão. Em vez de 6, seriam 9 ministros necessários para decidir, por exemplo, no STF. Para eles, são questões importantes demais para serem decididas por “apenas” seis indivíduos. A decisão, portanto, deveria representar mais do que uma maioria absoluta da casa, um consenso sólido e quase que absoluto entre os pares. Parece razoável também, mas há quem acredite que isso inviabilize as ADIs, uma vez que conseguir esse consenso nem sempre é o ideal. A fórmula não seria o melhor meio-termo, digamos assim.
A parte final da PEC 33, que visa jogar no colo do povo a “palavra final” sobre a falta de consenso entre o Congresso e o STF, é a que me parece mais descabida. Se a PEC passar, toda vez que o Congresso discordar do STF sobre alguma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o povo é quem vai decidir. Já pensou a população brasileira ter que deliberar sobre questões incrivelmente técnicas sobre o direito brasileiro? Viraria uma verdadeira manipulação midiática, que atenderia apenas aos interesses dos donos dos maiores veículos de comunicação. Se o povo já tem dificuldade pra entender, por exemplo, que não é o Presidente que manda prender safado do mensalão, imagina uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre algum assunto bem obscuro. Quem dedicaria horas de seu dia para estudar sobre o assunto e formar uma opinião realmente séria sobre a questão? Difícil, né? E ora, se o Supremo é o guardião da Constituição, não cabe ao Congresso deliberar sobre ADIs. Aí os parlamentares já estão querendo entrar demais no Judiciário.
Isso porque eu nem falei sobre a brecha que se abre para quebrar cláusulas pétreas da Constituição, chamadas assim porque elas não podem ser alteradas de jeito nenhum. Foi a forma que os autores da Constituição de 1989 encontraram para proteger determinados assuntos na nossa lei. Direitos humanos, a divisão dos poderes etc. Com esse karatê jurídico que propõe a PEC, seria possível propor uma lei que vai contra uma cláusula pétrea. Se o STF julgar que ela é inconstitucional justamente por causa disso, o Congresso pode jogar a decisão para a mão do povo e o circo está armado. É um cenário um pouco complicado de acontecer, mas que é teoricamente possível caso a PEC passe.
Como podem ver, e sem entrar nas questões políticas da PEC, ela tenta reequilibrar o Poder Legislativo, que, na interpretação dos autores da proposta, vem sendo invadido pelo Poder Judiciário.
Se você chegou até aqui, está vendo que o buraco é bem mais embaixo do que se pode imaginar. A PEC 33 tem seus méritos e visa proteger a harmonia entre os três Poderes. Ela peca, na minha humilde visão, em querer passar para o povo questões técnicas demais, e que cabem exclusivamente ao Supremo.
Eis aqui alguns dos links que pesquisei:
Sobre a súmula vinculante (Senado)
A Emenda Constitucional 45, que descreve a súmula vinculante
Atribuições do Supremo, na Constituição
Suprema Corte dos EUA
Conselho Constitucional da França
Uma análise sobre os Três Poderes (direitonet)
Uma análise sobre a PEC 33 (Jurisway)
Comentário sobre a PEC 33 (Leitor do blog do Nassif)
Paulo Thadeu Gomes da Silva, Procurador Regional da República em São Paulo, analisa a PEC 33 
Lei que diz sobre a Ação direta de Inconstitucionalidade
Verbete: Ação direta de Inconstitucionalidade