PEC 37: o que é? Ou: É bom se manifestar, mas é bom também pensar

Ontem escrevi um post no Facebook e algumas pessoas pediram para que o link se tornasse público. Para tentar ampliar ainda mais o debate, reproduzo aqui. O texto contém alguns erros de conceito, mas nada que prejudique a mensagem como um todo:
Andando pela manifestação de segunda vi muitos cartazes que diziam assim: “Abaixo PEC 37” ou “Fora PEC 37, a PEC da Impunidade”. Em vez de vir pra casa e escrever um cartaz parecido, fiz o que o Pierre me sugeriu. Fui estudar. Por que assim, é uma questão que merece uma discussão de alto nível e tá passando por cima da cabeça de todo mundo.

PEC 37 cartaz manifestação

Não sei se minha mãe é contra ou a favor, mas ela educou o filho a formar opinião primeiro, antes de se manifestar sobre assuntos tão importantes para o país


Uma rápida busca mostra o que diz a PEC: acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição, que fala sobre Segurança Pública e os responsáveis por mantê-la — no caso, as polícias (federal, ferroviária, rodoviária e civil). São delas, portanto, a responsabilidade de “apurar infrações penais”, que, trocando em miúdos, significa “investigar os crimes”.
Mas que parágrafo é esse que a PEC 37 acrescenta à Constituição? Ele diz o seguinte:
“As apurações das infrações penais que tratam os §§ 1° e 4° deste artigo incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.”
Pronto. É isso. A palavra importante ali é “privativamente”. Se a PEC passar, apenas as polícias federal e civis poderão investigar os crimes.
Respira porque o buraco é mais embaixo. Só mais um pouco. Vamos dar um passo pra trás pra entender de onde vem o imbróglio.
O sistema acusatório de crimes é dividido em três. Acusação, defesa e julgador. Quem julga é o juiz e somente o juiz. Defensoria Pública e advogados são os únicos responsáveis pela defesa. Por último, cabe ao Ministério Público, EXCLUSIVAMENTE, a acusação, como diz o comecinho do artigo 129 da Constituição.
A investigação criminal, por outro lado, não é repartida na Constituição. Se não há no texto de forma explícita que a investigação é desse ou daquele órgão, assume-se, em tese, que o Ministério Público poderia conduzi-la, certo? É isso que acontece. Naturalmente, ter mais um órgão de combate ao crime organizado é muito bom. Quanto mais braços contra o crime, melhor.
O problema que surge desse arranjo fica claro quando a gente para pra pensar que APENAS o Ministério Público pode acusar. Isso gera um conflito claro de interesses. Como assim?
Ora, se apenas o MP pode acusar, quando ele conduz uma investigação isso abre uma prerrogativa de abuso — que não necessariamente vai ocorrer, mas que está lá. E se está lá, é um arranjo imprudente sob o ponto de vista do equilíbrio constitucional dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública.
Na prática, isso quer dizer que se atores do MP tiverem o interesse de prejudicar alguém, eles podem conduzir a investigação para fortalecer a acusação na direção daquela pessoa e enfraquecê-la na direção daqueles que ele, MP, quer favorecer.
A PEC 37, portanto, conserta essa brecha e impede que essa prerrogativa do abuso, por parte do MP, exista. Ela delega às polícias, e somente às polícias, a vocação natural delas, descrita na constituição; a de investigar crimes.
(O MP pode investigar, segundo a Constituição, casos cíveis, como de improbidade administrativa, mas não há nada sobre ações penais)
Ficaria assim: O MP denuncia, a polícia investiga. Dependendo do resultado, o MP pode contestar a investigação e pedir que ela seja refeita, ou quem sabe, como defendem alguns, até acompanhar a investigação como observador. De posse do inquérito, o MP faz a acusação, o acusado se defende, o juiz julga.
É só uma pequena e desajeitada contribuição ao debate. Ainda não sei se sou contra ou a favor, mas pelo menos estou tentando me armar de argumentos para ambos os lados. Eis aqui alguns dos links que pesquisei:
Texto da PEC 37
Constituição Federal (artigo 144)
Coluna IstoÉ: O Falso debate sobre a PEC 37 
Vídeo: Análise Crítica sobre a PEC 37
A PEC 37 e o discurso falacioso de Roberto Gurgel
Nassif: Uma análise sobre os textos das PECs 33 e 37
Edição: a leitora Tati chamou atenção para o texto estar todo em itálico, dificultando a leitura. Tirei. Ficou melhor? Valeu pelo feedback, Tati!